Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)(Lei nº 144/2015, de 8 de setembro)
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo http://www.arbitragemdeconsumo.org

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt
Pode também também aceder ao site Resolução de Litígios em Linha.